ENSINO - Prevista educação ampliada para pessoas com deficiência
Proposta de emenda à Constituição que garante atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência em todas as faixas etárias e níveis de ensino (PEC 347/09) foi aprovada ontem na comissão especial que discutiu a matéria. O relator da proposta, deputado Paulo Delgado (PT-MG), afirmou que, apesar de a Constituição assegurar a educação como direito de todos, o texto constitucional tem sido desrespeitado.
Paulo Delgado recomendou a aprovação da matéria para evitar situações de exclusão permitidas por regulamentação infraconstitucional, ainda que a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional resguardem o direito da pessoa com deficiência à educação regular, não estabelecendo limites de idade.
O relator enfatizou que uma resolução, de 2001, do Conselho Nacional de Educação, criou o conceito de "esgotamento das possibilidades educacionais", o que levou muitas escolas a recusarem a matrícula de alunos com mais de 18 anos e encaminhá-los à Educação para Jovens e Adultos.
Para Delgado, a proposta aprovada é uma tentativa de corrigir essa restrição. "A Constituição diz que não pode haver discriminação, mas há uma tolice no cumprimento da norma constitucional quando se diz que há limite para aprendizado. Isso é um contrassenso, é antieducacional e não é constitucional."
O relator explicou que deixa claro no substitutivo que a pessoa especial deve estudar no lugar mais adequado às necessidades dele. "Isso não tem sido cumprido, ou ele é tirado da escola ou é colocado numa escola tão longe de casa que ele não tem condições de estudar."
No substitutivo, o relator também altera a expressão "portadores de deficiência" do texto original por "pessoas com deficiência", consagrada pela Organização das Nações Unidas (ONU). De autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES), a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos de votação em Plenário antes de seguir para o Senado. Camata disse esperar que o texto seja votado até o fim do ano.
Paralelamente à relatoria da PEC 347/09, Paulo Delgado apresentou à Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 2829/10, que susta a norma que permite às escolas emitir o certificado de terminalidade específica do ensino fundamental sem autorização dos responsáveis dos alunos com deficiência.
Votação foi acompanhada por pais que defendem proposta
Vários pais de alunos com deficiência acompanharam a votação na comissão especial. Maria do Socorro Cruz, mãe de Alessandro, de 32 anos, comemorou a aprovação da proposta. Segundo ela, Alessandro só continua na escola por influência política. "Atualmente, ele está estudando não porque tenha direito, mas por conchavo político, porque a gente pede ajuda para um e para outro e estão deixando ele lá quietinho, mas, na hora que o Estado quiser, tira ele da escola e, mesmo que a gente recorra à Justiça, eles não vão encontrar respaldo legal para manter ele no colégio. Nossa esperança é essa PEC 347/09. É a esperança minha e de todas as mães que se encontram nessa situação." (GM)