Menores de 18 anos terão acesso ao EJA

Em Glória de Dourados a Justiça julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, declarando inconstitucional o artigo 9º da Deliberação 9090/2009 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul (CEE/MS). O artigo limita o acesso ao ensino de menores de 18 anos na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos).

De acordo com investigações realizadas pela Promotoria de Justiça do município foram detectadas duas irregularidades na prestação do serviço público de educação na cidade: a primeira diz respeito à falta de oferta integral do ensino fundamental regular no período noturno (1º ao 9º ano); a segunda em relação sobre a inconstitucionalidade do artigo 9º, da Deliberação CEE/MS n. 9090, de 15 de maio de 2009, que impõe limite etário para o acesso ao ensino na modalidade da EJA.

A decisão é do juiz da Comarca de Glória de Dourados, Ricardo da Mata Reis, que julgou a procedência da ação e declarou incidentalmente inconstitucional o artigo 9º da Deliberação 9090/2009 que dispõe sobre o limite etário, determinado ao Estado de Mato Grosso do Sul. O juiz determina ainda que todas as escolas públicas e particulares do município estão proibidas de exigir idade mínima dos adolescentes que pretenderem se matricular na EJA, sob pena de incidência em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da determinação ou por matrícula que for indevidamente negada.