Legislação
O Simted disponibiliza nesta seção a legislação básica que rege os trabalhadores e trabalhadoras em Educação e o funcionalismo público estadual, além de boa parte da legislação federal que atinge esse segmento.
- Resolução sobre lotação
Dispõe sobre a lotação do Profissional da Educação Básica, de que tratam os artigos 37 a 46 da Lei Complementar no 087, de 31 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
Lei Previdenciária (MS) 3.150/05
Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV.- Lei_3.519
Dispõe sobre o sistema remuneratório, aprova tabelas de vencimento e de subsídio dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, altera dispositivos da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999.
Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- Fixa novos valores para os vencimentos e salários de servidores civis do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
- Estabelece a data-base e aprova as tabelas de Vencimento-base dos servidores das categorias funcionais da carreira Profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialista de Educação e de Professor-Leigo.
- Altera dispositivos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.
- Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
- Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- Altera dispositivos da Lei Complementar n° 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Dispõe sobre o prazo para a adequação da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e dos militares estaduais do Poder Executivo
- Dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.
- Da nova redação ao parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.753, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a classificação da tipologia das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.
- Organiza a carreira Apoio à Educação Básica, define a composição da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a classificação da tipologia das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transformação de cargos, o enquadramento em funções e a organização de carreiras do Plano de Cargos e Carreiras, conforme dispõe a Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
- Fixa regras para implantação da política salarial aprovada pela Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a fixação de subsídios e vencimentos do Plano de Cargos